Em 1963, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos estabeleceu, para os processos-crime, em que o acusado arrisca uma pena de prisão e a sua liberade futura dependente pois fortemente da defesa que puder opor, o direito a um advogado, quando o acusado não pode pagá-lo do seu bolso.
Em 2010, o Presidente do Supremo de Nova York propõe alargar este mesmo direito ao processo civil.
A igualdade perante a lei só pode ser real se todos tiverem, em igualdade de circunstâncias, e independentemente da sua situação económica, igual acesso ao direito. Embora sem arriscar a perda da liberdade, o réu (num processo civil) pode ver coarctados direitos basilares e posto em causa o acesso a necessidades básicas, como a habitação ou a saúde.
A liberdade é muito mais do que a estrita liberdade de movimentar-se no espaço de que a prisão, pena reservada ao crime, priva. É também, no sentido do exercício pleno dos direitos, poder discutir a guarda dos filhos, assegurar o direito de estar com os filhos e intervir na sua educação. É poder receber aquilo a que se tem direito, a retribuição justa do trabalho, por exemplo, e não ser obrigado a pagar aquilo que realmente não se deve... É também, ainda, não ser despejado sem motivo, e receber cuidados de saúde diligentes e não negligentes. Todos estes exemplos, e muitos outros haveria, pertencem à esfera do direito civil....
A garantia da igualdade entre os cidadãos (perante a lei), independentemente da natureza da causa tem de 'ser' e não pode, de forma alguma, depender da capacidade económico-financeira de quem pretende exercer um direito inalienável tanto em matéria civil como criminal: o de defesa.
«New York’s chief judge called on Monday for a new guarantee of a lawyer for poor people in civil cases, like suits over eviction and other disputes where basic needs are at stake, pushing the state to the forefront of a national effort to expand the right to representation for the indigent.
Jonathan Lippman, said his proposal, the first such plan by a top court official in New York, reflected a commitment by the state’s courts “to bring us closer to the ideal of equal access to civil justice” that he described as one of the foundations of the legal system.
“I am not talking about a single initiative, pilot project or temporary program,” Judge Lippman said, “but what I believe must be a comprehensive, multifaceted, systemic approach to providing counsel to the indigent in civil cases.”
There was no price tag on the proposal, which could cost many millions of dollars. But Judge Lippman sought to avoid having it fall victim to the politics of the recession by announcing that he would hold hearings before pushing a detailed plan forward next year.
The government has been required to provide lawyers for people facing jail because of criminal charges since a landmark ruling by the United States Supreme Court in 1963, Gideon v. Wainwright.
But that protection has never included civil cases. Lawyers for the poor argue that it should because civil courts are where people who cannot afford lawyers often face the loss of the necessities of life in lopsided legal battles. Opponents say more government-paid lawyers for the poor will paralyze the courts with needless disputes.
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Advocates for the right to a lawyer in civil cases — some of them call it a “civil Gideon” right, referring to the 1963 ruling for criminal cases — said Monday that Judge Lippman’s speech was one of the most notable steps in their efforts.
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In his speech, Judge Lippman said the recession had swelled the ranks of New Yorkers who could not afford lawyers facing civil legal problems to more than two million a year.
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Steven Banks, the attorney in chief of the Legal Aid Society in the city, called it “a huge step” for the leader of the court system to endorse the idea that poor people had a right to a lawyer, whether they found themselves in criminal or civil court.»
@ NY Times
